Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.
O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem as pessoas físicas e ou jurídicas que adquirem serviços ou produtos.
Os direitos do consumidor estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que objetiva garantir a proteção dos consumidores contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores.
Os maiores conflitos desta áreas estão relacionadas ás defeitos e vícios de produto, má prestação de serviço, vícios ocultos, negativação indevida, protestos, acordos extrajudiciais, acompanhamento junto ao PROCON, propaganda enganosa, contratos bancários, contratos de seguro, contratos de adesão, E-comerce, revisão de juros, danos morais, materiais, entre outros.
A Lacerda Medrado é um escritório de advocacia localizada no centro de Guarulhos, São Paulo e conta com profissionais especializados em direito do consumidor. Tire suas dúvidas.
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